Avança na Câmara projeto que veta que condenado ocupe cargo público
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que impede condenados por crimes contra grupos vulneráveis de assumir cargos públicos e de fechar contratos com o governo.O que aconteceuTexto aprovado barra o acesso ao ser
Na quarta-feira, 4 de março de 2026, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que impede condenados por crimes contra grupos vulneráveis de assumir cargos públicos e de fechar contratos com o governo.
O texto restringe o acesso ao serviço público a pessoas com condenação definitiva por violência doméstica e familiar, racismo e discriminação, além de crimes contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. O condenado fica, também, impedido de firmar contratos com o poder público.
O relator, deputado Merlong Solano, alterou o período de impedimento: em vez de cinco anos fixos, a vedação passa a valer desde o trânsito em julgado da sentença até o efetivo cumprimento da pena, garantindo que a regra não contrarie a presunção de inocência. Solano ampliou ainda a proibição para cobrir todas as formas de assunção de função pública, inclusive em empresas estatais.
Para a restrição de licitações e contratos, o projeto mantém prazo de cinco anos, e também se aplica a empresas individuais ou unipessoais cujo titular tenha sido condenado nos cinco anos anteriores ao edital. O texto incorpora leis de proteção a crianças, idosos, pessoas com deficiência, a Lei Maria da Penha e a Lei do Racismo, e removeu a punição para quem estivesse sob medida cautelar.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
O assunto foi destaque em 06 de novembro de 2026 às 18:34 e integra a cobertura de Brasil do Rio Warzone Notícias. A informação tem origem em UOL.
O que dizem outros veículos
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- G1: Queimadas e incêndios florestais: Câmara de Piracicaba aprova projeto que aumenta valor de multa para R$ 3 mil
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